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Apartamento, Ponta Negra, Ocupado. Matrícula nº 6854, Registro de Imóveis da 3º zona. Considerações importantes Responsabilidade do comprador: A análise jurídica, fiscal e documental do imóvel é de responsabilidade exclusiva do comprador. Também caberá a ele providenciar qualquer regularização necessária, além de arcar com reformas ou reparos, caso sejam necessários. Todas essas condições influenciam diretamente no preço e na contratação. Condições do imóvel e posse: O imóvel é vendido nas condições em que se encontra, sem garantia de entrega livre e desimpedida. Isso inclui eventuais ocupações, necessidade de reformas, pendências de regularização e demais características físicas ou jurídicas. A aquisição ocorre na modalidade ?ad corpus?, ou seja, como um todo, independentemente da metragem exata ou de possíveis diferenças em relação à descrição no registro. A posse será transferida somente após o registro do imóvel em nome do comprador. Caso esteja ocupado, caberá ao comprador realizar a desocupação, arcar com os custos e assumir eventuais débitos relacionados. Despesas e encargos: A partir da assinatura da Promessa de Compra e Venda, o comprador passa a ser responsável por despesas como IPTU, condomínio e outros encargos vinculados ao imóvel. O vendedor arca apenas com os valores anteriores a essa data. Escritura e garantias legais: A escritura será lavrada após o pagamento integral, exceto nos casos de financiamento com alienação fiduciária. Todas as taxas cartorárias são de responsabilidade do comprador. O vendedor responde por eventuais casos de evicção, conforme previsto em lei. Responsabilidade do vendedor: Este imóvel está sendo comercializado na modalidade de pré-venda, ainda pendente das averbações dos Leilões Públicos Negativos e do Termo de Quitação na matrícula do imóvel, conforme previsto no art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 Essas averbações serão providenciadas pelo Vendedor, e somente após sua conclusão será iniciado o processo de lavratura da escritura e, posteriormente, o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Nas compras com parcelamento direto, incide taxa de administração de 1,5% ao mês sobre o valor da parcela, paga pelo Comprador junto com cada vencimento. O não pagamento da taxa configura atraso, sujeitando o Comprador à cobrança de multa, juros e demais encargos, além de medidas de cobrança pela Seguradora, conforme aplicável. Formas de Pagamento À vista Parcelamento Direto Aviso legal Descrição comercial do imóvel A descrição do imóvel é disponibilizada em caráter meramente informativo, uma vez que foi criada a partir da matrícula apresentada pelo Vendedor e enriquecida com informações do laudo de avaliação, documentos que podem sofrer mudanças a qualquer momento e não refletir situação atual do imóvel. A Resale não se responsabiliza pela veracidade e atualização da descrição do imóvel e esclarece que toda e qualquer decisão de compra não deve se basear nas fotos divulgadas, mas sim, na realização de visita presencial ao imóvel. Imagens do Imóvel As imagens foram obtidas a partir do laudo de avaliação do imóvel e, portanto, podem não refletir sua situação e distribuição interna atual. Já as imagens obtidas por meio do Google Street View, bem como sua indicação no mapa, são baseadas no endereço cadastrado do imóvel e, em alguns casos, pode não ter sua localização exata reconhecida pela ferramenta, ou ainda, apresentar defasagem com a situação atual, em função da data em que foram coletadas pelo Google. Sendo assim, toda e qualquer decisão de compra NÃO deve se basear nas fotos divulgadas, mas sim, na realização de visita presencial ao imóvel. O proponente está ciente de que os documentos e as informações fornecidos na proposta serão compartilhados com terceiros tais como, órgãos do Poder Judiciário, partes e terceiros envolvidos na ação judicial, administradoras de condomínio, tabelionatos de notas, cartório de registro de imóveis e prefeituras sempre com a finalidade exclusiva de dar cumprimento a esta proposta, bem como para viabilização e formalização da alienação judicial do imóvel aqui tratado.
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